CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Há atividades econômicas que não são passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Montes Claros nas seguintes situações:

• a) Atividades não listadas na Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023;
• b) Atividades que tenham seus parâmetros de porte abaixo do limite mínimo previsto na Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023;
• c) Atividades dispensadas de renovação de licença operação, conforme Art. 20, § 7º da Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023;
• d) Competência do licenciamento de outros entes federados.

Pessoa física ou jurídica dispensada de licenciamento ambiental pelo Município de Montes Claros, sem prejuízo da eventual obrigação junto ao ente estadual ou federal.

1. Verificar o enquadramento do empreendimento ou atividade

O enquadramento deverá ser verificado oficialmente por meio de consulta à Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023 (CLIQUE AQUI), a qual é soberana. Como forma de auxílio/apoio, que não sobrepõe à referida Deliberação, esta Secretaria disponibiliza também a possibilidade de consulta à Tabela de Correlação dos Códigos CNAE e Atos de Liberação da SABEAS (CLIQUE AQUI).

2. Requerer a Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental

O protocolo deverá ser realizado de forma digital, por meio da plataforma Aprova Digital, com a juntada de toda a documentação pertinente.

Documentos obrigatórios:

• Cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente ou representante legal.

Se pessoa jurídica (incluir também):

• Cópia do Contrato Social ou última alteração, ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria;
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Se procuração (incluir também):

• Documento de procuração com cópia do Documento de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante e outrogado.

Se houver intervenção ambiental (incluir também):

• Cópia do documento autorizativo para intervenção em recursos hídricos (SE FOR O CASO);
• Cópia do documento autorizativo para intervenção em Área de Preservação Permanente – APP (SE FOR O CASO);
• Cópia do documento autorizativo para intervenção em árvores isoladas e/ou vegetação nativa (SE FOR O CASO).

Valor: GRATUITO (Lei Complementar nº 96, de 22 de dezembro de 2022).

Quanto tempo leva? Prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da formalização do processo devidamente instruído.

Canais de prestação:

Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade de Montes Claros-MG
Av. Doutor José Corrêa Machado, 900, Bairro Ibituruna | CEP: 39401-832
Telefone: (38) 2211-3338 | E-mail: gnca.semma@montesclaros.mg.gov.br

A consulta e o acompanhamento dos processos físicos deverão ser realizados por meio do Protocolo Digital, utilizando o número do processo e a chave de acesso. Já os processos digitais poderão ser consultados diretamente na plataforma Aprova Digital.

Legislação: Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2023.

Dúvidas frequentes:

NOTA 1: Caso o código CNAE possua correlação com atividade passível de licenciamento ambiental, porém, por definição, o empreendimento se enquadre como "ATIVIDADE E UNIDADE AUXILIAR", nos termos da Resolução CONCLA n° 1/2008 (estabelecimento de apoio administrativo ou técnico, sem o exercício de atividade potencialmente poluidora), poderá ser dispensada da regularização ambiental, a critério do órgão ambiental. Exemplos comuns: escritórios de engenharia, construtoras, gestão administrativa, etc.

NOTA 2: A atividade dispensada de atos de liberação da SABEAS, mas que seja eventualmente passível de licenciamento junto ao Estado de Minas Gerais, poderá obter o certificado municipal, constando no documento a observação de eventual licenciamento estadual.

NOTA 3: Atividades com porte inferior ao parâmetro mínimo da DN CODEMA n° 01/2023 serão dispensadas. Atividades cujo porte seja superior ao parâmetro máximo dependerão obrigatoriamente de licenciamento ambiental junto ao Estado de Minas Gerais.