Ampliação das Competências Ambientais: Montes Claros e Estado Firmam Novo Convênio de Cooperação Técnica

SABEAS | Texto: Juliana Cota | GNCA 

Montes Claros acaba de dar um passo fundamental para a consolidação e o fortalecimento da gestão ambiental em âmbito local. Foi firmado o novo Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF). O instrumento, registrado sob processo n. 2090.01.0001970/2025-28, amplia significativamente as competências administrativas exercidas pela municipalidade no que tange à regularização ambiental.

Na prática, essa evolução normativa estabelece que uma série de novas atividades e intervenções ambientais passam a ser analisadas e decididas diretamente pelo órgão ambiental municipal. Essa descentralização aproxima os processos de licenciamento da realidade local, conferindo maior celeridade e conhecimento de causa às análises. Entre as novas competências, destacam-se o licenciamento de empreendimentos de fabricação de cimento, produção de agrotóxicos, implantação ou duplicação de rodovias e contornos rodoviários, além de projetos de usinas solares fotovoltaicas e processos de supressão de vegetação em meio rural.

Ademais, o convênio eleva o patamar de atuação para atividades que já eram licenciadas pelo município, mas que antes ficavam restritas ao pequeno porte. Com a nova pactuação técnica, o município assume a competência para licenciar empreendimentos de médio e grande portes em diversos setores, a exemplo do abate de animais, operação de crematórios e a fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas.

Acompanhando essa expansão de responsabilidades, o Município modernizou o fluxo de atendimento. Atualmente o trâmite dos processos de regularização é realizado de forma digital, por meio da plataforma Aprova (disponível em: montesclaros.aprova.com.br), na qual devem ser efetuados protocolos e acompanhamento dos processos (ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas, nas quais poderá ser admitido procedimento em formato físico). 

A adoção dessa ferramenta tem como diretriz a eliminação do uso de papel, a otimização dos fluxos administrativos e o aumento da transparência, permitindo que empreendedores, consultores e demais interessados acompanhem as etapas processuais em tempo real, com maior segurança jurídica e eficiência administrativa.  

Em suma, essa ampliação de competências e o acréscimo de novas tipologias de atividades reforçam a autonomia administrativa de Montes Claros. Ao internalizar análises complexas, o município demonstra maturidade técnica e capacidade de gestão, fortalecendo a proteção ambiental e a gestão sustentável do território, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e as demandas da coletividade.